Associação reforça pleito por pagamentos de verbas como RAA e PAE aos magistrados paraibanos

Levando em consideração sugestão do juiz Edivan Rodrigues, 1º Secretário da AMPB, apresentada durante a última reunião de diretoria da Entidade, a Associação dos Magistrados da Paraíba encaminhou à presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba a proposta de que seja priorizado o pagamento do Retroativo do Auxílio Alimentação aos magistrados que têm esse direito e, concomitante, um percentual maior da verba da PAE para os aposentados.

A Entidade frisou que é preciso, urgentemente, encontrar formas para pagamento do retroativo de auxílio-alimentação (RAA), pois trata-se de um direito legal e agora convalidado pelo próprio CNJ, sem nenhuma contestação que inviabilize seu adimplemento.

Confira os tópicos do documento encaminhado na tarde desta quarta-feira (13 de novembro) ao gabinete da presidência do TJPB:

- O Tribunal de Justiça começou o pagamento do Retroativo do Auxílio da Alimentação, pagando uma primeira parcela no valor de R$ 13.000,00 no mês de agosto de 2013

- A magistratura paraibana anseia pela continuidade do pagamento dos restantes das parcelas devidas em termos de Retroativo de Auxílio Alimentação (RAA).

- Destaque-se que esta verba (RAA) abrange quase a totalidade dos magistrados ativos.

- É bem certo que precisamos observar a situação dos magistrados Inativos que, na sua grande maioria, não seriam aquinhoados com o pagamento de parcela do RAA.

- Há a possibilidade de pagamento de uma parcela maior da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) para os aposentados que não receberem RAA.

-É importante destacar ainda que, a PAE é uma verba pretérita assegurada e que vem sendo mensalmente quitada. Ao contrário do RAA, que não vem sendo pago com regularidade e, muito embora tenha sido considerada legal pelo Conselho Nacional de Justiça, sem nenhum óbice legal, há tentativa da OAB, no STF, em cancelar seus pagamentos futuros.

-Uma possível escolha pelo não pagamento do Retroativo do Auxílio Alimentação por parte do TJPB poderá acarretar a total perda de um direito estendido a todos os tribunais do país, inclusive para os tribunais superiores. Tal conclusão se extrai da fala do Ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ, que foi enfático ao dizer não concordar com a Resolução 133/2001 do CNJ, que dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público. É dessa Resolução que se extrai a legalidade do nosso auxílio-alimentação. Vivenciamos uma quadra perigosa em termos institucionais e, se acaso não resolvermos logo essa questão do pagamento do retroativo, estamos fadados a ser um dos únicos tribunais do Brasil a não receber o retroativo (legal) do auxílio-alimentação.