Colégio de Presidentes dos TJs do Brasil aprova a Carta de Manaus e destaca importância dos TCs

A importância dos Tribunais de Contas para os tribunais na fiscalização e orientação no tocante ao cumprimento das normas que disciplinam a administração e a gestão de recursos, bem como os mecanismos de controle, legalidade e moralidade nos processos licitatórios foram alguns dos temas discutidos pelos presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, durante 91º encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos TJs, realizado entre os dias 29 e 30 de março, na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas. O desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, presidente do TJPB, participou do evento, representando o Judiciário estadual.

Ao final, os magistrados defenderam na "Carta de Manaus", aprovada à unanimidade, a necessidade de a União incluir em seu orçamento previsão de recursos para o exercício de competências delegadas à Justiça Estadual, com destaque também para a necessidade da elaboração de normas específicas para o processo de vitaliciamento de juízes, visando prepará-los e conscientizá-los da importância da função jurisdicional, e reiteraram que a competência legislativa estadual decorre de princípio federativo intangível, não podendo ser afetada por resoluções do CNJ.

O Encontro de presidentes dos TJs começou na quinta-feira, 29/03, às 20h, no Centro de Cultura palácio Rio Negro, em solenidade conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador João Simões, que saudou os colegas enaltecendo as qualidades humanísticas do povo amazonense. Na oportunidade eles prestaram homenagem ao ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Maurício Corrêa - morto em fevereiro deste ano. A ministra do CNJ, Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, prestigiou a abertura do evento.

O desembargador Marcus Antônio Faver, presidente do Colégio Permanente, justificou as razões que levaram a entidade escolher, pela primeira vez, o presidente de honra do Colégio. "O ministro Maurício Corrêa, talvez alguns não saibam, teve a singularidade de ser advogado, político e jurista, ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele teve a percepção das grandes inteligências, dos grandes ensaístas. Ele transcendeu, quer como senador, quer como ministro do Supremo, que há uma umbilical intercorrência entre a política e o direito", disse Faver.

CARTA DE MANAUS

O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, de 29 a 30 de março de 2012, atento aos problemas vivenciados na atualidade, torna públicas as seguintes conclusões, tomadas à unanimidade:

I. Ressaltar a importância dos Tribunais de Contas para os Tribunais de Justiça na fiscalização e orientação no tocante ao cumprimento das normas que disciplinam a administração e gestão dos recursos orçamentários.

II. Exortar aos Tribunais de Justiça a necessidade da elaboração de normas específicas para o processo de vitaliciamento de juízes, visando prepará-los e conscientizá-los da importância da função jurisdicional.

III. Expressar a importância da criação de novos mecanismos de controle da legalidade e da moralidade nos processos licitatórios. IV. Reafirmar a necessidade de a União incluir em seu orçamento previsão de recursos para o exercício de competências delegadas à Justiça Estadual. V. Reiterar que a competência legislativa estadual decorre de princípio federativo intangível, não podendo ser afetada por resoluções do CNJ.

Manaus, 30 de março de 2012.

Des. MARCUS ANTÔNIO DE SOUZA FAVER

Presidente da Comissão Executiva

Des. JOAO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas

PRESIDENTES QUE APROVARAM A CARTA DE MANAUS

Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO

Rep. do Presidente do TJBA

Des. ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR

Presidente do TJMA

Des. NILDSON ARAÚJO DA CRUZ

Rep. do Presidente do TJRJ

Desa. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA

Presidente do TJPA

Des. JOVALDO NUNES GOMES

Presidente do TJPE

Des. IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

Presidente do TJSP

Des. CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS COSTA

Presidente do TJMG

Des. LEOBINO VALENTE CHAVES

Presidente do TJGO

Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Presidente do TJMT

Des. MARCELO BANDEIRA PEREIRA

Presidente do TJRS

Des. LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO

Rep. do Presidente do TJCE

Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS

Presidente do TJPB

Des. PEDRO VALLS FEU ROSA

Presidente do TJES

Desa. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES

Presidente do TJRN

Des. SEBASTIAO COSTA FILHO

Presidente do TJAL

Des. JOSÉ ALVES NETO

Presidente do TJSE

Des. ONÉSIMO MENDONÇA DE ANUNCIAÇAO

Rep. do Presidente do TJPR

Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA

Presidente do TJDFT

Des. ADAIR JOSÉ LONGUINI

Presidente do TJAC

Des. LUIZ CARLOS SANTINI

Presidente do TJMS

Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA

Presidente do TJRO

Des. MÁRIO GURTYEV DE QUEIROZ

Presidente do TJAP

Des. LUPERCINO DE SÁ NOGUEIRA FILHO

Presidente do TJRR

Desa. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO

Comissão Executiva

Des. CAIO OTÁVIO REGALADO DE ALENCAR

Comissão Executiva

FONTE: TJPB